Publicações de Decretos Legislativos

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Decreto Legislativo Nº 016 / 2023 - Título Honorífico Altogarcense - Desembargadora Clarice Claudino

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Decreto Legislativo Nº 015 / 2023 - Título De Cidadão - Padre Marcelo Vinicius

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Decreto Legislativo Nº 014 / 2023 - Título De Cidadão - Luiz Carlos

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Decreto Legislativo Nº 013 / 2023 - Título De Cidadão - Paulo Eliseu Mokfa

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Decreto Legislativo Nº 012 / 2023 - Estabelece Regramento Para Os Procedimentos Administrativos Internos De Pesquisa De Preços Praticados No Mercado, Nos Termos Da Lei Federal Nº 14.133/2021.

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Decreto Legislativo Nº 011/2023 - Regulamenta o Procedimento Interno e Inicial das Compras e Contratações, Inclusive as Aquisições Diretas, Em Compatibilidade E Nos Limites Da Lei Federal Nº 14.133/2021, Que Dispõe Sobre As Licitações E Contratos Administ

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Decreto Legislativo Nº 010 / 2023 - Regulamenta a Emissão de Documentos e a Celebração de Contratos E Termos Aditivos Com Assinaturas Digitais, No Âmbito Da Lei Federal Nº 14.063/2020 .

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Decreto Legislativo Nº 009 / 2023 - Título De Cidadão - Diva Teixeira De Mattos

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Decreto Legislativo Nº 008 / 2023 - Regulamenta Imposto De Renda Retido Na Fonte

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