Publicações de Emendas

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Portaria n° 028-19

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Emenda Aditiva e Modificada n° 011-2019

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Emenda Aditiva e Modificada n° 010-2019

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Emenda Aditiva e Modificada n° 009-2019

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Emenda Aditiva n° 008-2019

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Emenda Modificada n° 007-2019

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Emenda Supressiva n° 006-2019

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Emenda Modificada n° 005-2019

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Emenda Modificada n° 004-2019

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