Publicações de Leis Municipais

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LEI Nº 1198 - 23 de Dezembro de 2019 - LOA 2020

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LEI Nº 1197 - 23 de Dezembro de 2019 - LDO 202

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LEI Nº 1196 - 23 de dezembro de 2019 - “Acrescenta e altera projetos e programas ao plano plurianual para o período de 2020”

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LEI Nº 1195 - 18 de Dezembro de 2019 - Altera a denominação da Avenida Guiratinga

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LEI Nº 1194 - DE 11 de Dezembro de 2019 - Denomina-se Ponte José Honorato Fraga

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LEI Nº 1193 - 11 de Dezembro de 2019 - Feira Livre do Município

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LEI Nº 1192 - 11 de Dezembro de 2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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LEI Nº 1187 - 13 de Novembro de 2019 - Cria o serviço de inspeção municipal - SIM – município a alto garças - MT

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LEI Nº 1191 - 13 de Novembro de 2019 - Autoriza a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial e suplementar, alterando a lei municipal nº 11572018, que estima a receita

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