Publicações de Leis Municipais

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LEI Nº 1190 - 13 de Novembro de 2019 - Altera PPA-LDO-LOA para o Exercício Financeiro de 2019 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por superávit financeiro

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LEI N° 1189 - 13 de Novembro de 2019 - Altera PPA-LDO-LOA para o Exercicio Financeiro de 2019 e autoriza o Execultivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para remanejar e trasposição

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LEI N° 1188 - 13 de Novembro de 2019 - Dispõe sobre aprovação do plano municipal decenal de atendimento socioeducativo em meio aberto, para o decênio 2017-2017, na forma a seguir eespecificada.

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LEI N° 1186 - 03 de Outubro de 2019 - Cria o Cargo de Acessor de Imprensa nos Quadros de Servidores da Câmara Municipal de Alto Garça-MT

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LEI N° 1185 - 03 de Outubro de 2019 - Dispõe sobre Autorização ao Poder Legislativo Municipal de Alto Garça-MT consignado

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LEI N° 1184 - 03 de Outubro de 2019 - Atendimento Prioritário aos Portadores de Diabetes

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LEI N° 1183 - 12 de Setembro de 2019

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LEI N° 1182 - 02 de Setembro de 2019

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LEI N° 1179 - Declara Área de Interesse Social

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