Publicações de Leis Municipais

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LEI Nº 1168 - Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação (Meio Ambiente - Patrulha Mecnaizada)

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LEI Nº 1167 - Autoriza a Celebrar Convênio com o CORESS - Vigiágua

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LEI Nº 1166 - Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit (Saúde - Vigilância)

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LEI Nº 1165 - Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit (Saúde - PA)

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Lei Nº 1164- 2019

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Lei complementar Nº 004-2018 - Institui o Código de Postura do Município

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Lei complementar Nº 003-2018 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores

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Lei Complementar Nº 002-2018 - Institui o Novo Código Tributário Municipal

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Lei Ordinária 1164/2019

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