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Lei nº 1163 - Denomina-se Ponte VERGILIO MENDONÇA FRAGA

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Lei nº 1162 - Denomina-se Ponte ANTONIO TEODORO BORGES

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Lei nº 1161 - Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso d

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Lei nº 1160 - Concede Aumento Real aos Servidores Públicos M

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Lei nº 1159 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar S

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Lei n° 1158-2019

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Lei nº 1157/2018 - LOA 2019

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Lei nº 1156-2018 - LDO 2019

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Lei nº 1155/2018 - PPA 2019

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