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LEI Nº 2.004 de 07 de Abril de 2020 - SUPERAVIT 2019 - agricultura

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LEI Nº 2.003 de 07 de Abril de 2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DA LEI Nº 8692011, QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 2.002 de 07 de Abril de 2020 - SUPERAVIT 2018 - SAUDE - vigilância-SUPERAVIT

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LEI Nº 2.001 de 07 de Abril DE 2020 - SUPERAVIT 2018 - SAUDE - vigilância-SUPERAVIT

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LEI Nº 2.000 de 07 de Abril de 2020 - SUPERAVIT 2018 - SAUDE - vigilância

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LEI Nº 1.199 de 07 de Abril de 2020 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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