Publicações de Leis Municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 1.249 de 31 de março de 2021 - Expansão de área urbana

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LEI MUNICIPAL Nº 1.248 de 31 de março de 2021 - FUNDEB

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LEI Nº 1.247 de 23 de março de 2021 - Crédito Adicional COVID-19

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LEI Nº 1.246 de 23 de março de 2021 - Retifica e aglutina a lei n º 1.242

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LEI Nº 1.245 de 16 de março de 2021 - Credito de Veículos, Ônibus e Ambulância.

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LEI Nº 1.244 de 16 de março de 2021 - Credito de Veículos, Ônibus e Ambulância

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LEI Nº 1.243 de 02 de março de 2021 - Credito da Ambulância.

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LEI Nº 1.242 de 02 de março de 2021 - Institui o REFIS

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