2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

7º período Legislativo - 16ª Legislatura

Alto Garças MT, 27 de fevereiro de 2020

Mesa Diretora:

PRESIDENTE: Wilson Pereira da Silva

VICE-PRESIDENTE: José Petrílio Guimarães Borges

PRIMEIRO SECRETÁRIO: Jorge Henrique Carvalho Konrad

SEGUNDO SECRETÁRIO: Jesulina de Moraes Cajango Souza

Vereadores Presentes:

Carlos Eduardo Zanchet Girardello

David Fraga de Carvalho

Edson Dias de Sousa

Jesulina de Moraes Cajango Souza

João Batista de Araújo e Silva

Jorge Henrique Carvalho Konrad

José Petrílio Guimarães Borges

Marcos Martins de Souza

Wilson Pereira da Silva.

Expediente do Dia:

• “Ofício nº 21/2020/GABPRES – Processo nº 16.677-4/2018 – Contas Anuais de Governo”.
•  “Veto nº 003 de 23 de dezembro de 2019 – A Emenda nº 009 ao Projeto de Lei nº 035/2019, que: “Acrescenta e altera Projetos e Programas ao Plano Plurianual para o período de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1129, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
•  “Veto nº 004 de 23 de dezembro de 2019 – A Emenda nº 010 ao Projeto de Lei nº 036/2019, que: “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, e dá outras Providências”.
• “Veto nº 005 de 23 de dezembro de 2019 – A Emenda nº 011 ao Projeto de Lei nº 037/2019, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2020, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 001, de 02 de janeiro de 2020: “Dispõe sobre alteração do número de vagas, constantes do anexo I, do Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 002 de 19 de fevereiro de 2020: “Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito do Município”.
• Projeto de Lei nº 003 de 19 de fevereiro de 2020: “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana”. Projeto de Lei nº 004 de 21 de fevereiro de 2020: “Autorizado a celebrar Termo de Cessão de Imóvel com a APA – Associação Protetora dos Animais de Alto Garças – MT”.
• “Ofício nº 326/2019/GAB/CS – Balancete do mês de setembro de 2019”.
• “Ofício nº 352/2019/GAB/CS – Balancete do mês de outubro de 2019”.
• “Ofício nº 353/2019/GAB/CS – Balancete do mês de novembro de 2019”.
• “Ofício nº 0191/2020/GIGOV/CB – Rescisão Contratual”.
• “Ofício nº 05/2019/Vigilância Sanitária – Alvará 2020”.
• “Ofício nº 020/2020/SMA/HABN – Resposta ao Ofício nº 10/2020/GAB/WP”.
• “Ofício nº 068/2020/CPAG – Fechamento da Cadeia Pública de Alto Garças – MT”.
• “Ofício nº 614/2019/SMA/HABN – Resposta ao requerimento nº 060/2019 – Vereador Wilson Pereira da Silva – PL”.
• “Ofício nº 599/2019/SMA/HABN – Resposta ao requerimento nº 063/2019 – Vereador Wilson Pereira da Silva – PL”.
• “Ofício nº 601/2019/SMA/HABN – Resposta ao requerimento nº 064/2019 – Vereador Jorge Henrique Carvalho Konrad – MDB”.
• “Ofício nº 16142/2019/GD/SSL – Encaminha Moção de Aplausos”.
• Ofício nº 005/2020/SMA/HABN – Encaminha Leis Municipais. “Lei nº 1.196 de 23 de dezembro de 2019: Acrescenta e Altera Projetos e Programas ao Plano Plurianual para o Período de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.129, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências”. “Lei nº 1.197 de 23 de dezembro de 2017: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anula (LOA) de 2020”. “Lei nº 1.198 de 23 de dezembro de 2019: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2020”.
• “Ofício Circular nº 251/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe o Código de Terras do Estado de, e dá outras Providências”.
• Ofício nº 13616/2019/GB/SSL – Encaminha indicação – Assembleia Legislativa de MT”.

Proposituras do Dia:

• Vereador David Fraga de Carvalho – DEM

Projeto de Lei n.º 001/2020

Projeto de Lei nº 001/2020. “Instituem, no Município de Alto Garças - MT, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências”.

Indicação n.º 001/2020

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, a necessidade de fazer a iluminação do “Campinho” da Escola Municipal Agrícola onde crianças desempenham atividades físicas juntamente com o professor/treinador Buíca”. Sendo discutida pelo autor Vereador David Fraga de Carvalho e pelos Vereadores João Batista de Araújo e Silva, José Petrilio Guimaraes Borges, Edson Dias de Sousa, em votação, aprovada por unanimidade,

Requerimento n.º 002/2020

“Que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, para que no prazo legal de 10 (dez) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos: Informar quais as medidas estão sendo tomadas pelo atual Gestor Claudinei Singolano, referente as invasões de terrenos públicos, especificamente, os terrenos recebidos em Dação em Pagamento, autorizado pela Lei Municipal n.º 732/2017, cópia anexa. Encaminhar cópias dos referidos atos, tais, como Boletim de Ocorrência, cópia do processo de reintegração de posse e outros, se houver”. Sendo discutido pelo autor Vereador David Fraga de Carvalho, em votação, aprovado por unanimidade;

• Vereador Jorge Henrique Carvalho Konrad – MDB

Indicação n.º 006/2020

Indicação nº 006/2020. “Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, Sr. Jonas Dal Piva, extensivo ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, Sr. Cléber Rezende de Novais, a necessidade de realizar a construção de uma praça de alimentação/quiosques, banheiros e bebedouros públicos na Praça Dom Camilo Faresin (Praça Central)”. Sendo discutida pelo autor Vereador Jorge Henrique Carvalho Konrad, em votação, aprovada por unanimidade;

Requerimento n.º 004/2020

Requerimento nº 004/2020. “Que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Hélio Antunes Brandão Neto; para que estes, no prazo legal e IMPRORROGÁVEIS de 10 (dez) dias, encaminhe a seguinte informação e documentos, a esta Casa de Leis: Encaminhar cópia dos documentos CRV – exercício de 2019 e 2020, de todos os veículos das secretárias de obras, Educação e Saúde. Encaminhar cópia do histórico das infrações de trânsito, de todas os veículos que prestam serviços para o município, lotados nas secretarias de Obras, Educação e Saúde, emitido pelo DETRAN MT, até a presente data. Informar se as infrações de trânsito, foram descontadas diretamente dos respectivos responsáveis pelas infrações, enviar cópia dos descontos efetuados pelo poder executivo e a quitação da infração. Informar quais veículos das referidas secretárias constam pendências, multas e não possui o CRV atualizado, encaminhar extrato de cada veículo individual, de todos os veículos pertencente ao patrimônio público do Município de Alto Garças-MT. Informar quais as documentações necessárias para que os motoristas possam requerer as progressões verticais e horizontais, constando ainda, qual a fundamentação legal, que embasam as solicitações de tais documentos, ou que constam no Plano de Cargo e Carreira do Município”. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;

Requerimento n.º 005/2020

Requerimento nº 005/2020. “Que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Jonas Roberto Dal Piva, extensivo a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Martins de Oliveira do Carmo, bem como a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria José Mendonça Cajango para que estes, no prazo legal e IMPRORROGÁVEIS de 10 (dez) dias, encaminhe a seguinte informação e documentos, a esta Casa de Leis: Encaminhar relação dos motoristas que realizam transporte escolar rural, ambulâncias para localidades fora do município, motoristas e operadores de maquinas pesadas I e II designados para trabalhar na zona rural do município. Encaminhar cópia da portaria de designação e destituição dos servidores do item 1, acima descrito, nos anos 2019 e 2020. Informar como é indenizado as despesas de higiene pessoal, alimentação, hospedagem dos titulares do cargo de provimento efetivo, dos: Motoristas designados para realizar o transporte escolar na zona rural; Motoristas de ambulâncias que transportam pacientes para fora do município; Motorista e operadores de máquinas pesadas I e II, designado para trabalhar na zona rural do município”. Sendo discutido pelo autor Vereador Jorge Henrique Carvalho Konrad, em votação, aprovado por unanimidade;

Requerimento n.º 006/2020

Requerimento nº 006/2020. “Que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia a Chefe de RH, Sra. Marilene Bergoli Teixeira; para que estes, no prazo legal e IMPRORROGÁVEIS de 10 (dez) dias, encaminhe a seguinte informação e documentos, a esta Casa de Leis: Encaminhar cópia detalhada da remuneração de todos os servidores municipais do mês de junho de 2019 até a presente data; Encaminhar cópias das diárias pagas aos servidores (prefeito, vice-prefeito e secretários), referente a junho de 2019 até a presente data”. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;

• Vereador Wilson Pereira da Silva – PL

Indicação n.º 002/2020

“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Martins de Oliveira do Carmo, a necessidade da construção de um Centro Cirúrgico no Pronto Atendimento Municipal de Alto Garças – MT”. Não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;

Indicação n.º 003/2020

“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Jonas Dal Piva, a necessidade de construir um estacionamento de veículos na “antiga sede” da secretaria de Infraestrutura e Obras”. Não sendo discutida, em votação, aprovada por unanimidade;

• Vereador João Batista de Araújo e Silva – PL

Indicação n.º 008/2020

“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Sr. Jonas Dal Piva, a necessidade de manutenção e reparo do tabuado da ponte sobre o Rio Garças (ponte de cima). Bem como, o patrolamento da malha viária da mencionada via (A.G. 028)”. Sendo discutida pelo autor Vereador João Batista de Araújo e Silva, em votação, aprovada por unanimidade;

• Vereador José Petrilio Guimarães Borges – PL

Indicação n.º 009/2020

“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Jonas Dal Piva, a necessidade de realizar o patrolamento e encascalhamento da Av. Tesouro e Av. Ezequiel Gonçalves Nogueira que circundam a Empresa Cargil S/A no município de Alto Garças – MT”. Sendo discutida pelo autor Vereador José Petrilio Guimaraes Borges, em votação, aprovada por unanimidade;

Indicação n.º 010/2020

“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Sr. Jonas Dal Piva, extensivo ao DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), na pessoa de seu Diretor Sr. Odair Crisóstomo Barbosa, a necessidade de Instalação de Placas de Sinalização de Trânsito e Demarcação de Sinalização de Solo no bairro Boa Esperança e bairro Mangueira, bem como a pintura/sinalização nos quebra-molas e manutenção nas “hastes”  de sustentação de placas já existentes nas vias públicas do nosso município”. Sendo discutida pelo autor Vereador José Petrilio Guimaraes Borges, em votação, aprovada por unanimidade;

Requerimento n.º 001/2020

“Faça encaminhar ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças – Wilson Pereira da Silva, que convoque o poder Executivo, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal Claudinei Singolano, bem como a Procuradora do Município Senhora Déborah Ribeiro de Carvalho, Assessora Jurídica, Sra. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins, Chefe do setor de Patrimônio, Sr. Merques Aparecida Xavier e Chefe do setor de Tributos, Sra. Inêz Bergoli Trentine, convidando o representante do Ministério Público local, para tratar sobre assunto predeterminado: ou seja, para prestar esclarecimento das medidas que estão sendo tomadas para reaver a posse do imóvel público registrado sob matrícula n.º 3.841 do RGI local, atualmente, em posse da empresa Algodoeira Inácia Dutra Ltda”. Sendo discutido pelo autor Vereador José Petrilio Guimaraes Borges, em votação, aprovado por unanimidade;

• Vereador Jesulina de Moraes Cajango Souza – PL

Indicação n.º 007/2020

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, Sr. Cleber Rezende de Novais, a urgente necessidade de reformar o alambrado da Quadra Joaquim Inácio Fraga, na Rua 12 da Bairro Vila Morena”. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;

• Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello – DEM

Indicação n.º 005/2020

“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação Maria José Mendonça Cajango, a necessidade de se viabilizar a construção de novas salas de aula na Escola Municipal Carlos de Almeida Couto”. Sendo discutida pelo autor Vereador Carlos Eduardo Zanchet Girardello e pelo Vereador Marcos Martins de Souza, em votação, aprovada por unanimidade;

Encaminhamentos da Presidência;

O Sr. Presidente Vereador Wilson Pereira da Silva, encaminhou os Projetos de Leis nº 001; 002; 003 e 004 de autoria do Poder Executivo para a Comissão de Constituição e Justiça sob a Presidência do Vereador Marcos Martins de Souza.

Encaminhou o Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Vereador David Fraga de Carvalho para a Comissão de Constituição e Justiça sob a Presidência do Vereador Marcos Martins de Souza.

Encaminhou em conjunto para as duas Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira os Vetos nº 003/2019, 004/2019, 005/2019 de autoria do Poder Executivo. Sob a Presidência dos Vereadores Marcos Martins de Souza e João Batista de Araújo e Silva. Na sequência, o Sr. Presidente substituiu o Vereador José Petrilio Guimaraes Borges pela Vereadora Jesulina de Moraes Cajango Souza, pelo fato de o Vereador José Petrilio Guimaraes Borges ser autor das emendas, motivo do veto.

Fizeram o uso da palavra, os Vereadores: Carlos Eduardo Zanchet Girardello, Jorge Henrique Carvalho Konrad, Edson Dias de Sousa, Marcos Martins de Souza.

Plenário das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.

Alto Garças – MT, 27 de fevereiro de 2020.