7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
5º período Legislativo - 17ª Legislatura
Alto Garças MT, 27 de Março de 2023
Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
VICE-PRESIDENTE: Divino Rosa de Miranda
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Luiz Carlos Barbosa da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO: Wilson Pereira da Silva
Vereadores Presentes:
Carlos Eduardo Zanchet Girardello
Cristiana Pereira da Silva
Delaynne Cristina Leite Andrade Costa
Divino Rosa de Miranda
Fábio Adriano Agulhão
João Batista de Araújo e Silva
Luiz Carlos Barbosa da Silva
Marcos Martins de Souza
Votação da Ata:
O Sr. Presidente, em conformidade com a Resolução n.º 277/2015, nos termos do artigo 98, parágrafo único, colocou a ata da 6ª Sessão Ordinária, em discussão, em votação e foi aprovada por unanimidade.
Expediente do Dia:
- “Ofício CA – 0074/2023 – Sicoob Buritis – Solicitação para uso de auditório da Câmara de vereadores;
- Ofício nº 034/2023/SMA/HBOL – Envio de 06 vias originais das Leis Municipais nº 1.359 e 1.360 de 21 de março de 2023 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2022” e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
- Ofício nº 095/2023/GAB/CS – Envio do Projeto de Lei nº 009 de 24 de março de 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021;
- Ofício nº 033/2023/SMA/HBOL – Resposta do requerimento nº 011/2023 de autoria do vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva;”
“Parecer nº 007/2023 – Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023 – autoria do Poder Legislativo - “REGULAMENTA, SEM LIMITAR, AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021”, com parecer favorável;
“Parecer nº 009/2023 – Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023 - autoria do Poder Legislativo - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT”; “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍIO DE 2023, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL 1.344/2022”; com parecer favorável;”; com parecer favorável;
Parecer nº 010/2023
Parecer nº 010/2023 – Projeto Resolução nº 001/223 - autoria do Poder Legislativo – “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 11, O ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO -RESOLUÇÃO Nº 01 DE 1992, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, PARA FINS QUE ESPECÍFICA”; com parecer favorável;
Parecer nº 011/2023
Parecer nº 011/2023 – Projeto de Lei nº 001 de 27 de fevereiro de 2023 – “DISPÕE SOBRE PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPÍO DE ALTO GARÇAS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; com parecer favorável; 07 (sete) votos a favor e 01 (um) contra
Parecer nº 012/2023
Parecer nº 012/2023 – autoria Poder Legislativo – “REGULAMENTA, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO NO §2º, ART. 20 DA LEI Nº14.133/2021, O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO”; com parecer favorável;
Indicação nº 051/2023
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, para que a Municipalidade avalie a possibilidade de implantar gradativamente o sistema de energia solar fotovoltaica através de painéis solares nos prédios públicos municipais”; autoria do Vereador João Batista de Araújo e Silva; sendo discutido pelo autor, vereador Carlos Eduardo Zanchett Girardello, em votação, aprovado por unanimidade;
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, mostrando a necessidade de mandar um Projeto de Lei para esta Casa, criando vagas no lotacionograma/plano cargos e carreiras do município para função/cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, e em após a feitura do certame constitucional para contratação deste profissional.”, sendo discutido pelo autor, em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereador Fábio Adriano Agulhão – PL
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a URGENTE necessidade de colocar caçambas de lixo nos determinados pontos como Cemitério São José, Cemitério Municipal São Francisco e acima do barracão do Ivo.”;.”, sendo discutido pelo autor Vereador Fábio Adriano Agulhão, em votação, aprovado por unanimidade.
- Vereadora Cristiana Pereira da Silva – UNIÃO BRASIL
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de obras, Sraª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade de realizar um tapar buraco/conserto do asfalto na Rua Zezinho Guimarães, próximo a Academia No Limite.”; sendo discutida pela vereadora autora, e pelos Vereadores João Batista de Araújo e Silva, Marcos Martins de Souza, Luiz Carlos Barbosa da Silva e Carlos Eduardo Zanchett Girardello, em votação, aprovado por unanimidade.
Indicação nº 046/2023
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, com cópia para a Secretária Municipal de obras, Sraª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade de realizar a reforma da Ponte localizada na Rua 11, no Bairro Vila Morena;” sendo discutido pela autora vereadora Cristiana Pereira da Silva, em votação, aprovado por unanimidade.
“Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023 – autoria Poder Legislativo - “REGULAMENTA, SEM LIMITAR, AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021”; parecer favorável.
Parecer nº 013/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2023 - autoria Poder Legislativo – “REGULAMENTA, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO NO §2º, ART. 20 DA LEI Nº14.133/2021, O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO”; com parecer favorável.
Indicação nº 043/2023 –
“Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Srª. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, a urgente necessidade de afixar mastros de Bandeiras nos prédios do Município para hastear a Bandeira do Brasil, do Estado de Mato Grosso e do Município na Semana da Pátria. Não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Vereadora Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - REPUBLICANOS
Requerimento nº 016/2023
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal – CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia à Secretária Municipal de Educação a Sr.ª Vânia Luzia da Silva Abreu, extensivo ao Secretário Municipal de Administração o Sr.º Hugo Borges de Oliveira Lemos, para que estes no prazo legal de 10 (dez) dias informe: Conforme resposta exposta pela Secretaria de Educação, através de Ofício nº021/2023/SMA/HBOL datado 10/03/2023 onde a mesma afirma que junto a gestão busca solucionar a falta de vagas diante da demanda da creche, requeiro que expõem através deste como está definido os critérios de prioridade de vagas para as crianças que se encontram na fila de espera. Há algum ambiente virtual que apresente a transparência do andamento da fila de espera para que os pais ou responsáveis busquem essa informação, ou somente presencialmente?”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade.
Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva – REPUBLICANOS
Indicação nº 048/2023
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Srª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, extensivo a Secretária de Educação, Srª Vânia Luzia a Silva Abreu, a urgente necessidade de construir 03 (três) salas de aulas no Prédio da Creche Clemência Mendes de Oliveira.”; sendo discutido pelo autor Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovado por unanimidade;
Indicação nº 049/2023
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Claudinei Singolano, com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Srª Angelita Rodrigues da Silva Amorim, extensivo a Secretária de Educação, Srª Vânia Luzia a Silva Abreu, a urgente necessidade de enviar um Engenheiro Elétrico para fazer manutenções nos ventiladores e nos aparelhos de ar condicionado das escolas municipais.”; sendo discutido pelo autor, Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovado por unanimidade;
Indicação nº 050/2023 –
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Claudinei Singolano, com cópia ao Secretário Municipal de Administração, Srº Hugo Borges de Oliveira Lemos, extensivo ao Secretário de Saúde, Srº Domingos Wagner dos Santos, a necessidade de implantar/regulamentar a Ouvidora da Saúde, conforme determina a Lei nº 822/2010.”; sendo discutido pelo autor, Vereador Luiz Carlos Barbosa da Silva, em votação, aprovado por unanimidade.
Vereador Wilson Pereira da Silva
Indicação nº 042/2023
“Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Claudinei Singolano, com cópia a Secretária de Infraestrutura e Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, extensivo a Secretária de Educação, Srª Vânia Luzia da Silva Abreu, a urgente necessidade de cobrir-se os parques das escolas municipais.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 014/2023
“Para que se faça encaminhar ao Prefeito Municipal - CLAUDINEI SINGOLANO, com cópia para a Secretário de Administração, Sr.º Hugo Borges Lemos, para que estes, no prazo legal de 10 (dez) dias, informe: Encaminhar a quantidade de carros locados que possuem no município; Informar o valor de cada contrato de locação? Enviar cópia dos contratos; Fornece também, a marca, o modelo e o ano de cada carro locado; Enviar o total de carros que possui a frota da Prefeitura Municipal; Fornece também, a marca, o modelo e o ano de cada carro que possui a frota da Prefeitura Municipal; incluindo as ambulâncias.”; não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
- de Projetos: Colocou em discussão os Projeto Decreto |Legislativo, nº 06/2023 e 07/2023, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade
- colocou em votação o Projeto de Lei nº 005 de 27 de fevereiro de 2023, sendo discutido pelos vereadores Carlos Eduardo Zanchet Girardello, João Batista de Araújo e Silva e Luis Carlos Barbosa da Silva;
- em discussão o pedido verbal de suspensão do Projeto de Lei 006 de 13 de março de 2023, não sendo discutido, em votação, aprovado por unanimidade;
- da Presidência:A Srª. encaminhou os Projetos de Leis nº 001 do ano de 2023 e de autoria do Poder Executivo e o Projeto de emenda à lei orgânica nº 001, Projeto de Lei de Resolução nº 001 ambos de 20 de março de 2023 do Poder Legislativo, todos para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a Presidência do Vereador João Batista de Araújo e Silva;
- Livre: Fizeram o uso da tribuna livre, o Vereadore Luiz Carlos Barbosa da Silva
- das Deliberações Cezalpino Mendes Teixeira (Pitucha), Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT.
Alto Garças – MT, 27 de Março de 2023.
